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Art. 1 (Finalidade)
Esta política tem por finalidade estabelecer o necessário sobre a captação, o recebimento, a gestão e a prestação de contas do uso das doações recebidas pela Good Luck (Associação Geral Incorporada) (doravante, “a Associação”).
Art. 2 (Definição)
Nesta política, “doação” significa o dinheiro oferecido, sem contrapartida, por pessoas físicas ou jurídicas e organizações que apoiam a finalidade e as atividades da Associação.
Art. 3 (Captação e destino)
A Associação capta doações para aplicá-las nos projetos que cumprem a finalidade prevista no artigo 3 do estatuto (operação do espaço de criação para crianças, programas de alimentação e aprendizado, formação de comunidade com o uso de terrenos urbanos ociosos, pesquisa, estudos e propostas etc.). Uma parte das doações pode ser aplicada em custos de administração (escritório, contabilidade, comunicação etc.), na medida necessária para manter esses projetos.
Art. 4 (Restrições ao recebimento)
A Associação não aceita doações que se enquadrem em qualquer dos itens a seguir. Se isso for descoberto depois do recebimento, a doação poderá ser devolvida.
- Doações com finalidade ou condições contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes ou ao estatuto da Associação
- Doações de forças antissociais ou de pessoas equivalentes
- Doações que possam permitir ao doador exercer influência indevida na gestão ou nas decisões da Associação
- Doações cujo recebimento possa causar grave ônus às finanças ou à credibilidade da Associação
Art. 5 (Procedimentos após o recebimento)
Ao receber uma doação, a Associação transmite seus agradecimentos sem demora. Emite recibo para quem pedir. A Associação é uma associação geral incorporada sem fins lucrativos, e o recibo que emite não serve como comprovante para a aplicação da dedução de doações.
Art. 6 (Reembolso)
Pela natureza da doação, em princípio não há reembolso. No entanto, em caso de erro evidente de procedimento, como cobrança em duplicidade, o reembolso é feito a pedido do doador. As doações mensais (apoiadores mensais) são interrompidas a qualquer momento, a partir do próximo pagamento, a pedido do doador.
Art. 7 (Prestação de contas do uso)
A Associação divulga a situação de recebimento e o destino das doações, a cada ano fiscal, no relatório anual e na página de transparência do site.
Art. 8 (Proteção de dados pessoais)
A Associação gerencia adequadamente os dados pessoais dos doadores conforme a sua Política de Privacidade e não os utiliza para outro fim além da gestão do recebimento das doações, da emissão de recibos e do envio de agradecimentos e relatos das atividades.
Art. 9 (Divulgação dos doadores)
A Associação só pode divulgar o nome do doador no site, no relatório anual etc. com o consentimento do próprio doador. Se o doador pedir para não ser divulgado, não divulgamos.
Art. 10 (Alterações)
Esta política só pode ser alterada por deliberação do conselho de diretores.
Estabelecida em: 6 de outubro de 2026